Pergunta: estou atrasado com o pagamento dos impostos da cidade em que estou morando e a prefeitura quer que pague 40.000 ienes por mês. Tenho condições de pagar 20.000 ienes até o final do ano, mas a prefeitura disse que se não pagar o valor de 40.000 ienes por mês, vão retê-los diretamente do meu salário. Eles podem realmente fazer isso? Tenho uma família grande e a vida ficará difícil se eu pagar 40.000 ienes.

Resposta: O período dentro do qual se deve pagar os impostos devidos ao governo municipal é fixo. Se um indivíduo não pagar seus impostos dentro do período designado, é feita uma solicitação de pagamento (tokusoku) ou disposição por falta de pagamento (tainō shobun). Isso pode implicar no confisco (sashiosae) dos bens (zaisan) do inadimplente. Os salários também são classificados como bens confiscáveis.

No caso de revindicações gerais, os bens podem ser apreendidos com uma ordem de apreensão emitida pelo tribunal (sashiosae meirei), mas quando os salários devem ser apreendidos, a lei (Artigo 152 da Lei de Execução Civil (Minji Shikko-ho)) proíbe, a princípio, a apreensão de até três quartos do salário líquido. A portaria do governo estabelece um limite máximo da quantidade proibida.

No entanto, quando a apreensão é para impostos, o valor protegido contra apreensão é designado por leis distintas (Lei Nacional de Cobrança de Impostos [kokuzei chōshu-hō], Artigo 76; Lei Tributária Local [chihōzei-hō], Artigo 331) e calculado de acordo com essas leis, pelo que não se trata apenas de proteger três quartos do seu salário, mas o montante que pode ser apreendido varia de acordo com as circunstâncias individuais.

Ao apreender o salário de um indivíduo por impostos não pagos, é calculado o seguinte:

1. O valor do imposto de renda, impostos do governo local, contribuições para a seguridade social deduzidas do salário do indivíduo;
2. 100.000 ienes por mês como despesas de subsistência do indivíduo em questão e 45.000 ienes para cônjuge e cada dependente;
3. O valor equivalente a 20% do valor obtido subtraindo-se o valor total de ① e ② do valor do salário (até o dobro do valor total de ① e ②) não pode ser apreendido até o valor total de ①+②+③.

De acordo com a lei, o governo municipal pode realizar a apreensão dos bens, sem ordem de execução judicial, seguindo um procedimento designado, como a emissão de uma carta de cobrança. Sugerimos que você consulte novamente a sua prefeitura e confirme a quantia que poderá ser confiscada e considere cuidadosamente suas opções.

Além disso, lembre-se de que os salários transferidos para uma conta bancária não são considerados "salários" após a transferência e, com isso, o valor a ser protegido contra apreensão pode não ser considerado.