A emenda parcial ao artigo 63-11 da Lei de Trânsito Rodoviário (promulgada em 27 de abril de 2022, para entrar em vigor em 1º de abril de 2023) impõe a todos os usuários de bicicletas a obrigação de fazer um esforço para usar um capacete para andar de bicicleta (doravante denominado "capacete de ciclista")

Quando se anda de bicicleta, é importante usar um "capacete que proteja a vida".

 

Artigo 63-11 antes da emenda:

[Normas a serem observadas pelos responsáveis ​​pela proteção dos alunos do ensino fundamental e crianças em idade pré-escolar]

Os responsáveis ​​pela proteção dos alunos do ensino fundamental e crianças em idade pré-escolar, devem se empenhar para que usem capacete ao andar de bicicleta.

 

Artigo 63-11 após a emenda:

[Regras a serem observadas por ciclistas, etc.]

Os usuários de bicicletas devem se esforçar para utilizar capacete de ciclista.

Ao permitir que outras pessoas utilizem a sua bicicleta, deve se esforçar para garantir que a outra pessoa use um capacete de ciclismo.