A fim de aliviar as dificuldades e contratempos das minorias sexuais e outros que são incapazes de usar o sistema de casamento ou sistema de adoção devido a várias circunstâncias, e para a realização de uma sociedade onde os direitos humanos são respeitados e a individualidade e os diversos valores e estilos de vida de cada pessoa são aceitos, foi introduzido o Sistema Familiar da Cidade de Nagoya.

 

Visão geral do sistema

Duas pessoas que se vêem mutuamente como parceiros de vida e vivem, ou prometem viver, continuamente juntas em pé de igualdade em suas vidas diárias podem fazer o juramento para a Cidade, e a Cidade emitirá o Recibo de Juramento. Se o casal tiver um filho que compartilhe seu sustento, o nome do filho poderá ser incluído no Recibo de Juramento, etc., se assim o desejar.

 

Requisitos para o juramento

Para fazer uma Declaração de Família, um casal deve preencher os seguintes requisitos:

1. Ambas as partes devem ser adultas (18 anos de idade ou mais).
2. Pelo menos uma das partes deve ter um endereço na Cidade de Nagoya, ou está planejando mudar-se para a Cidade de Nagoya.
3. Os declarantes não devem ser casados um com o outro.
4. Nenhuma das partes é casada (incluindo o casamento de fato) com uma pessoa que não seja o outro declarante, nem faz parte de outra família.
5. Ambas as partes não devem ser parentes próximas (relacionados a um grau em que o casamento não seja permitido, conforme estipulado no Código Civil) (exclui os casos em que a criança seja adotada ou tenha sido adotada).

 

Considerações

O Sistema Familiar da Cidade de Nagoya não tem efeitos legais (por exemplo, não é legalmente equivalente ao casamento, não tem efeito legal sobre a herança de bens, não habilita um cônjuge para dedução de impostos, etc.).

Não é exigida nenhuma taxa para fazer o juramento ou emissão do recibo, etc.

*Os declarantes deverão arcar com as despesas de taxas para a emissão dos documentos exigidos para o Juramento.

 

Serviços administrativos da cidade de Nagoya que podem ser utilizados com o Recibo de Declaração, etc.

Ao apresentar o Recibo de Declaração de Família ou Cartão de Recibo, etc., os declarantes podem utilizar uma série de serviços da Cidade de Nagoya.

Por exemplo, ter seu parceiro, etc. registrado como 'parente' (縁故者) em seu registro de residente. Se atende aos critérios de elegibilidade para moradia municipal, poderá se mudar juntamente com seu parceiro, etc.

Para obter detalhes sobre os serviços disponíveis, consulte o site da Prefeitura de Nagoya.

 

Informações relevantes no site da Prefeitura de Nagoya:

https://www.city.nagoya.jp/sportsshimin/page/0000157975.html